🏛️ Conformidade Legal - Beats & Barrels
🟢 Status: TOTALMENTE CONFORME COM A LEI PORTUGUESA
A aplicação Beats & Barrels API está em conformidade total com a Lei portuguesa para sistemas de pagamento e carteiras digitais.
📋 Modelo Aprovado
Saldo = crédito/voucher pré-pago, SEM P2P, SEM cash-out
✅ Principais Conformidades Implementadas
P2P transfers - IMPOSSÍVEL DE FAZER
Cash-out - IMPOSSÍVEL via campos de compliance
Controle de expiração - O crédito dos utilizadores NUNCA expira
Idempotência - Em todas as operações críticas
Rate limiting - Nos endpoints críticos
Auditoria - Logs estruturados completos
Reconciliação - Diária SIBS ↔ movimentos internos
Webhook SIBS - Validação server-to-server
Última atualização: 26 de Agosto de 2025