📜 Termos e Condições
🏢 Informações da Empresa
Firma: FELICITOUS SALOON - UNIPESSOAL LDA
NIPC: 518936481
Sede: Rua Conselheiro Costa Braga, Matosinhos
Estabelecimento: Beats & Barrels, Av da República, 587, Matosinhos
✅ Aceitação dos Termos
Ao utilizar a aplicação Beats & Barrels, aceita estes termos e condições na íntegra.
🎯 Serviços Prestados
A aplicação permite a compra de produtos e serviços através de uma carteira digital pré-paga.
💰 Carteira Digital
⚠️ Restrições Importantes
- NÃO é possível transferir fundos entre utilizadores (P2P)
- NÃO é possível fazer cash-out (levantamento de dinheiro)
- O saldo NÃO tem data de expiração - crédito permanente
- O saldo é não reembolsável e não transferível
🛒 Processo de Compra
- Carregamento da carteira via SIBS (Multibanco)
- Seleção de produtos e serviços
- Pagamento com saldo da carteira
- Faturação automática via Invopop
🔒 Segurança
- Autenticação JWT segura
- Encriptação de dados
- Auditoria completa de operações
- Conformidade com legislação portuguesa
⚖️ Lei Aplicável
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa e estão sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses.
Última atualização: 26 de Agosto de 2025